ATA DA NONAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM
14-10-2009.
Aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois
mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada,
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino
Vendruscolo, Delegado Fernando, DJ Cassiá, Dr. Raul, Ervino Besson, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Nilo Santos
e Paulinho Ruben Berta. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Thiago
Duarte, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario
Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Reginaldo
Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e
Valter Nagelstein. À MESA, foi encaminhado, pelo Vereador João Antonio Dib, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 197/09 (Processo nº 4181/09). Também, foram apregoados
os seguintes documentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando
autorização para representar externamente este Legislativo, em Brasília – DF –:
Memorando nº 062/09, de autoria do Vereador Airto Ferronato, no dia seis de outubro
do corrente, em encontro em defesa da participação do Rio Grande do Sul nos
benefícios do Pré-sal; Memorando nº 099/09, de autoria do Vereador Engenheiro
Comassetto, do dia de ontem ao dia de amanhã, na 22ª Reunião do Conselho das Cidades;
e Requerimento de autoria do Vereador Waldir Canal (Processo nº 4324/09), do
dia dezenove ao dia vinte e um de outubro do corrente, no Seminário Regularização
Fundiária Urbana no Brasil. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos
105/09, do Senhor Ezequiel Sousa do Nascimento, Secretário de Políticas
Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego; 241/09, do Senhor
Ruben Danilo de Albuquerque Pickrodt, Superintendente Regional Substituto da
Superintendência Regional de Porto Alegre da Caixa Econômica Federal – CEF –;
007 e 008/09, do Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Durante a Sessão, constatada a
existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Octogésima e
Octogésima Primeira Sessões Ordinárias. Na oportunidade, por solicitação do
Vereador Adeli Sell, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a
Dom Antônio do Carmo Cheuiche, Bispo Emérito de Porto Alegre, falecido no dia
de hoje. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Juliana
Brizola, solicitando Licença para Tratamento de Saúde do dia de ontem ao dia
vinte e sete de outubro do corrente, tendo o Senhor Presidente informado que o
Suplente Luciano Marcantônio fora empossado na vereança no dia de ontem,
passando a integrar a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança
Urbana. Em continuidade, constatada a existência de quórum, foi iniciada a
ORDEM DO DIA. Após, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo
Senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este
Legislativo no dia de hoje, em Porto Alegre: nº 024/09, de autoria do Vereador
Marcello Chiodo, no “Ato de Início das Obras de Eficientização da Iluminação
Pública, do Programa Porto Alegre Mais Luz”, às quinze horas, na sede da
Divisão de Iluminação Pública da Secretaria Municipal de Obras e Viação; nº
040/09, de autoria do Vereador Ervino Besson, em palestra sobre o meio ambiente,
às quinze horas, na sede do Núcleo Camaquã do Seicho-no-ie do Brasil, às quinze
horas; e nº 046/09, de autoria do Vereador Carlos Todeschini, em homenagem da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul ao transcurso do sexagésimo
aniversário da Legião da Boa Vontade, às treze horas e trinta minutos, no Palácio
Farroupilha. Em Votação, foram aprovados os Requerimentos nos 135 e
139/09. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº
022/09. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do
Executivo nº 024/09, considerando-se mantido o Veto Total oposto, por seis
votos SIM, vinte votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação
pelos Vereadores João Antonio Dib, Sofia Cavedon, Pedro Ruas, Valter Nagelstein
e Airto Ferronato, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir José Oliboni,
Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, este com Declaração de Voto, Maria
Celeste, Pedro Ruas e Sofia Cavedon, votado Não os Vereadores Airto Ferronato,
Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Delegado Fernando, DJ Cassiá, Dr.
Raul, Dr. Thiago Duarte, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, João Pancinha,
Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben
Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e
Valter Nagelstein e optado pela Abstenção o Vereador Adeli Sell. Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 031/09, por
vinte e quatro votos SIM, um voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à
votação pelos Vereadores João Antonio Dib, Fernanda Melchionna, Carlos
Todeschini, Reginaldo Pujol, Nelcir Tessaro e Luiz Braz, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os Vereadores Adeli
Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini,
Delegado Fernando, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Fernanda Melchionna,
Haroldo de Souza, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Maria Celeste,
Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol,
Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença, votado Não
o Vereador João Antonio Dib, este com Declaração de Voto, e optado pela
Abstenção o Vereador Valter Nagelstein. Na
ocasião, o Vereador Valter Nagelstein manifestou-se relativamente ao seu voto
no Projeto de Lei do Executivo nº 031/09, tendo o Senhor Presidente determinado
que Sua Excelência apresentasse Declaração de Voto por escrito, nos termos do
artigo 177, parágrafo único, do Regimento. Às quinze horas e oito
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
quinze horas e nove minutos, constatada a existência de quórum. Em
prosseguimento, a Vereadora Maria Celeste procedeu à leitura de Requerimento
assinado pelos Vereadores Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Fernanda
Melchionna, Maria Celeste, Pedro Ruas e Sofia Cavedon, solicitando “que esta
Casa manifeste-se pelo pagamento do abono dos municipários de nível 2, com os
devidos retroativos, seja pago no dia 20 deste mesmo mês – outubro, a fim de
minimizar o prejuízo que estes funcionários já sofreram”, tendo-se manifestado
a respeito o Vereador Nelcir Tessaro e tendo o Senhor Presidente informado que
tal solicitação estava atendida. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados
a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 008/09, e o Projeto
original. A seguir, o Senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Às
quinze horas e dezoito minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã,
à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião
Melo e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Nelcir Tessaro e João Carlos
Nedel. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo
Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Solicito, em nome da Mesa Diretora, de
todos os Vereadores e, creio, de toda a população de Porto Alegre, um minuto de
silêncio, com muito pesar, pelo falecimento, nesta data, de Dom Antônio do
Carmo Cheuiche, uma pessoa que deu uma grande contribuição a esta Cidade
(Faz-se um minuto de
silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Solicito ao Sr. 1º Secretário proceder à
leitura das proposições apresentadas à Mesa.
O SR. 1º SECRETÁRIO (João
Carlos Nedel): (Lê as
proposições apresentadas à Mesa.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Verª Juliana Brizola solicita Licença para Tratamento de Saúde no
período de 13 de outubro a 27 de outubro. A Mesa declara empossado o Suplente,
Ver. Luciano Marcantônio, nos termos regimentais, que integrará a Comissão de
Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
Apregoo o Memorando nº
046/09, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que solicita representar esta
Casa no dia de hoje, a partir das 13h30min, na Assembleia Legislativa, na
solenidade que homenageará os 60 anos da Legião da Boa Vontade.
Apregoo
o Memorando nº 040/09, de autoria do Ver. Ervino
Besson, que solicita representar esta Casa no dia de hoje, para proferir
palestra sobre o meio ambiente para um grupo de Seicho-no-ie.
Apregoo
o Memorando nº 024/09, de autoria do Ver. Marcello Chiodo, que solicita
representar esta Casa no Ato de Início de Obras de Eficientização da Iluminação
Pública do Programa Porto Alegre Mais Luz, no dia de hoje, às 15 horas, na
Divisão de Iluminação Pública, no bairro Jardim Botânico em Porto Alegre.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 135/09 – (Proc. nº 4168/09 – Mesa Diretora) – requer seja o período de Comunicações do
dia 19 de outubro destinado a assinalar o Dia Municipal de Proteção Animal em
Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação o Requerimento nº 135/09, de
autoria da Mesa Diretora. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 139/09 – (Proc. nº 4314/09 – Mesa Diretora) – requer seja o período de Comunicações do
dia 26 de novembro destinado a assinalar o transcurso dos 100 anos de fundação
da Escola Técnica da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação o Requerimento nº 139/09, de
autoria da Mesa Diretora. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação as Atas das
80ª e 81ª Sessões Ordinárias, disponíveis nas Pastas Públicas do correio
eletrônico. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADAS.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2934/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/09, de autoria do Ver. Reginaldo
Pujol, que concede a Comenda Porto do Sol ao doutor Antonio Costa Estima.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Nilo Santos: pela inexistência
de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em discussão o
PR nº 022/09, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Não havendo quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3579/09 – VETO TOTAL ao PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/09, que dispõe sobre o padrão referencial básico ou de
salários de servidores detentores de cargos de provimento efetivo e de
ocupantes de funções celetistas do Poder Executivo Municipal.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela
manutenção do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77,
§ 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 27-10-09 (terça-feira).
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em discussão o
PLE nº 024/09, com Veto Total. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação o PLE nº 024/09, com Veto Total.
(Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação
do PLE nº 024/09, com Veto Total.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB:
Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu quero,
em primeiro lugar, dizer que fui Prefeito e tive muito respeito pelos
servidores do padrão 1, que tinham um salário magro. E continuo tendo respeito
por eles.
Na
minha época, eu pagava o salário do padrão 1 quinzenalmente, e procurava
colocar os trabalhadores perto das suas residências.
De
qualquer forma, o Prefeito mandou, no dia 14 de agosto, um Projeto concedendo
abono complementar aos servidores públicos municipais detentores de cargos de
provimento efetivo e de ocupantes de funções celetistas do Poder Executivo
Municipal.
Eu
hoje vejo que, lamentavelmente, fiz atrasar dois meses o pagamento desse abono.
O que eu acho uma barbaridade, acho uma injustiça, acho uma imoralidade, acho
uma ilegalidade, por isso eu fiz uma Declaração de Voto e vou lê-la, porque aí
eu explico exatamente as minhas razões. (Lê.): “Em agosto deste ano, foi
aprovado pelo Plenário da Casa, pela maioria dos seus membros, o Projeto de Lei
citado, ao qual foi apresentado, e também aprovada, Emenda de autoria deste
Vereador, cujo teor alterava substancialmente o texto original do art. 1º, na
medida em que substituía o abono complementar proposto por padrão referencial
básico. Em 28 de setembro passado, ao tomar conhecimento da posição do Veto
Total pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal ao Projeto de Lei, utilizei
Tempo de Liderança da Bancada do Partido Progressista para rápida apreciação,
lendo excertos do Ofício que buscou justificar a posição adotada pelo Poder
Executivo,
que agora reproduzo: ‘Trata-se de um projeto de lei meritório e bem
intencionado, sem dúvida, porém, em que pese o conteúdo da matéria ora
analisada, não é possível a efetivação da medida propugnada no projeto de lei
ora vetado, tendo em vista que contraria a Lei Orgânica Municipal ao dispor
acerca da remuneração dos servidores públicos municipais, estatutários e
celetistas, mediante emenda a projeto de lei de iniciativa deste Poder
Executivo’.”
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Ver. João Dib,
asseguro o seu tempo e peço-lhe um minuto. Gostaria de pedir a compreensão dos
Srs. Vereadores, pois há conversas paralelas. Nós, que estamos na Mesa, mal
estamos conseguindo ouvir Vossa Excelência. Gostaria que os Vereadores, se
tiverem que fazer alguma reunião, não a fizessem em voz alta ou ficassem
falando ao telefone, pois quem está aqui não ouve o Ver. Dib, e imagino que
quem está no fundo também não ouça o Vereador. Então, peço a colaboração tanto
dos Vereadores quanto da plateia. Sempre é uma honra tê-los aqui, mas o silêncio
é importante. Ver. Dib, reponho o seu tempo.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: “‘Já é assente, na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, que a sanção do Executivo não sana o vício de
iniciativa. Não pode, então, qualquer que seja o mérito da proposta, esta ser
sancionada pelo Chefe do Executivo’ [O Prefeito achou que eu estava correto,
que a proposta era boa.] Naquela oportunidade, dizia eu que, se o Sr. Prefeito
está preocupado com o respeito pela Lei Orgânica, também estou. Citei, então, o
dispositivo contido no art. 31 da Lei Orgânica, que diz: ‘São direitos -
grifei - dos servidores do Município, além de outros previstos nesta Lei
Orgânica, na Constituição Federal e nas Leis: I - padrão referencial básico,
vinculativo de todos os padrões de vencimento, nunca inferior ao salário mínimo
fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais...’
Ora, o texto não permite interpretações, ele é
simples, direto e conciso, como deveriam ser as leis.
Ressaltei também que o atual Prefeito, em suas
duas posses, veio a este Plenário e disse, textualmente: ‘Prometo cumprir e
fazer cumprir a Lei Orgânica, as leis da União, do Estado e do Município e
exercer o mandato que me foi conferido pelo povo de Porto Alegre na defesa da
justiça social e da equidade dos munícipes’ - e não o fez no caso em
referência. Significa que o Prefeito não poderia propor a concessão de um abono
complementar, posto que desconforme com a Lei Orgânica - que prometeu cumprir
-, mas, sim, estaria obrigado a promover a equivalência do padrão referencial
básico com, ao menos, o valor do salário mínimo nacional.
No mesmo momento da apresentação do Veto Total,
o Poder Executivo encaminhou à Casa novo projeto, de idêntico teor,
contrariando assim, mais uma vez, a Lei Orgânica.
Por tudo isso, não posso e não devo, por
coerência, acolher o Veto Total, pois também nós, Vereadoras e Vereadores,
juramos cumprir a Lei
Orgânica“.
Eu
quero dizer, Sr. Presidente, que o Prefeito tem se excedido em aplicar leis, e
neste caso do abono é uma barbaridade, é para tirar vantagens que os servidores
teriam se fosse salário!
E,
por outro lado, sobrepondo-se à Lei, ele parcelou o reajuste salarial dos
servidores municipais, e eu, por mais que aprecie a pessoa do Prefeito, por
mais que o respeite, por mais que o considere, não o coloco acima da Lei
Orgânica, portanto, para mim, ele a está infringindo. É ilegal, é imoral, é
incorreto, e não aceito! Dessa forma, o meu voto é contrário. A minha Bancada
fica liberada para fazer o que quiser, e eu não tenho nenhuma restrição. Saúde
e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº
024/09, com Veto Total.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, prezados municipários que,
lamentavelmente, têm que fazer toda essa mobilização para receberem o mínimo
que é direito e dignidade dos municipários, que é o salário mínimo nacional,
queremos acolhê-los com muito carinho e com a mesma indignação que sei que
vocês têm.
Nós vamos acolher o Veto
do Prefeito única e exclusivamente para garantir que vocês recebam o que é de
direito, que é o valor correspondente ou que integraliza o salário mínimo. E o
Veto é necessário para que, em seguida, possamos votar o abono.
Queremos
deixar muito claro aqui, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que
já era hora e vez de esse abono ter virado salário de verdade, ter virado
reajuste salarial e, sobre ele, terem incidido os benefícios que vocês
conquistam pela carreira, porque essa é a ardilosidade do abono: vocês não
levam para a aposentadoria, e os benefícios, na carreira, não incidem sobre o
abono. Para vocês deixarem de ser penalizados mais uma vez, vamos manter o Veto
e votar em seguida pelo abono. Mas segue a luta por salário digno! Não é justo
que, na Prefeitura de Porto Alegre, haja funcionários que ainda recebam menos
que o salário mínimo! Não é justo, quando a Prefeitura diz que tem 500 milhões
de reais em caixa! (Palmas.) Nós sabemos o valor do trabalho que vocês realizam!
(Manifestações
nas galerias.)
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sabemos
o valor do trabalho que vocês realizam! Sabemos e acompanhamos a brava luta do
Simpa junto com vocês, mobilizando-se e tendo que assumir - não engolir! - o
parcelamento de 5% da inflação em três vezes! É um escândalo isso, enquanto a
Prefeitura divulga - e divulgou aqui na Câmara - que tem 500 milhões de reais
em caixa. É a única categoria, que eu sei, que teve o reajuste da inflação
deste ano, parcelado. Ora, vejam, Srs. Vereadores, o cargo de Nível 2 sequer 1%
recebeu até hoje, por incompetência e burocracia do Governo, porque abono não
precisa de lei, poderia ser pago por decreto, pois já havia um acordo de greve
em torno disso.
Então,
parabéns pela luta de vocês...
(Manifestações
nas galerias.)
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Parabéns
e nos desculpem, porque nós deveríamos ter garantido, brigado com o Prefeito
para que ele tivesse pago, no tempo e na hora, o recurso que é devido a vocês.
E
vou fazer aqui um apelo, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, ao
Líder do Governo, ao Presidente da Câmara: que vocês recebam antes do dia 30,
para não terem os descontos somados. (Palmas.) Que seja feita, no dia 20, uma
folha suplementar para vocês receberem o atrasado. No dia 20 - eu insisto aqui
com as Lideranças -, porque senão esse mirrado recurso vai virar em nada, é ou
não é? E a Prefeitura pode adiantar, Ver. Dib, e pagar no dia 20. Eu recebi
vários pedidos nesse sentido. Acho que é justo e é o mínimo que se pode fazer
para diminuir o prejuízo que vocês tiveram. Obrigada pela presença e boa luta!
(Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
(Manifestações
nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Para
as pessoas que chegaram há pouco e para que os telespectadores da TVCâmara
compreendam, nós estamos na Ordem do Dia desta quarta-feira, 14 de outubro. Nós
teremos agora a votação do Veto Total, e, logo em seguida, a votação do Projeto
do abono. Por isso é que nós insistimos para que tivéssemos quórum no início da
Sessão, para que pudéssemos votar imediatamente.
O
Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 024/09,
com Veto Total.
O
SR. PEDRO RUAS: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, municipários que nos dão a
honra de suas presenças no dia de hoje, cara Presidente Carmen Padilha,
dirigentes, amiga de tantos anos, Julia Bittencourt, a Verª Sofia Cavedon
colocou com muita precisão o que nós estamos vivendo, neste momento, na Câmara
de Vereadores.
E
eu quero dizer, companheiro Almerindo, que é uma barbaridade, é um acinte à
legislação nacional, aos princípios internacionais, aos próprios estatutos, um
Projeto que tente chegar ao salário mínimo via abono, não salarial. É um acinte
isso!
Nós temos um
encaminhamento muito semelhante ao que foi colocado pela Verª Sofia Cavedon -
nós, do PSOL, eu e a Verª Fernanda Melchionna. O que nós queremos, tanto quanto
vocês, é o abono já, o abono agora, apenas pelo fato de que ele é necessário à
sobrevivência imediata dos municipários. E não por aceitar a tese do abono. Jamais
por aceitar a tese do abono! A tese do abono, na verdade, que não é praticada
somente pela Prefeitura, é praticada por muitos patrões dos setores público e
privado, é uma forma de furto salarial. O patronato em geral consegue fazer
isso, permanentemente, porque sabe que lida com trabalhadores e trabalhadoras
extremamente necessitados. E até mesmo quando não o são. Ontem, estive na
assembleia geral dos petroleiros, que têm remuneração superior à media dos
trabalhadores brasileiros, e, também, ali, a Petrobras consegue impor essa
forma de abono.
Para
nós, do PSOL, portanto, há uma questão central que tem de ser marcada e
denunciada, qual seja, a de que o salário mínimo não se compõe com abono. O
salário mínimo tem que ser pago, e o abono é, na verdade, uma parcela salarial
que está por hora disfarçada com esse codinome detestável de abono. E isso tem
consequências jurídicas, vocês sabem: o abono não incorpora outras parcelas e
sequer passa para a inatividade.
Nós
entendemos também que devemos, sim, lutar, agora, para que esse abono – ou seja
lá como o Governo chame – seja pago, como querem os companheiros e as
companheiras que nos visitam no dia de hoje, como as faixas dizem, mas nós, do
PSOL, presidente Carmen, nunca votamos a favor de abono. Nunca! Nunca! E,
portanto, a Emenda que o Ver. João Dib apresentou era uma Emenda correta e teve
o nosso voto, com todas as divergências ideológicas e políticas que temos com o
Ver. João Dib.
Então,
neste momento, Presidente Adeli Sell, nós vamos lutar como todos os Vereadores
da Casa: para que haja o pagamento imediato. E vamos continuar lutando para que
não se mistifique mais o cumprimento da lei do salário mínimo através de
parcelas espúrias e ilegais chamadas ou denominadas de abono. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell):
Anuncio que recebi por escrito a Declaração de Voto do Ver. João Dib, que vai
ser devidamente anexada ao processo de votação.
O
Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº
024/09, com Veto Total.
O
SR. VALTER NAGELSTEIN:
Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, eu tenho convicção de que não há bem mais precioso, ao lado da vida
e da saúde, do que o direito que cada um de nós tem de receber a devida recompensa
como fruto de seu trabalho, de seu esforço, do suor do seu rosto e da sua
labuta.
Queríamos
nós que o abono justo, demorado, já tivesse sido pago há 60 dias. Fizemos um
enorme esforço para isso. Infelizmente, muito mais por méritos e crédito do
Ver. João Dib, respeitado Vereador - com absoluta justiça, respeitado decano
desta Casa -, do que por falha nossa, da nossa base, acabou que a posição do
Ver. João Dib, que continua por sustentá-la, prevaleceu, e nós não conseguimos
construir o abono necessário. Felizmente, nós conseguimos chegar neste momento
e conseguimos construir o consenso, que é importante para que todos os senhores
e senhoras serventuários do Município possam, enfim, receber o tão almejado e
tão esperado abono. Quero informar aos senhores e às senhoras trabalhadores que
fazem movimentar a máquina da nossa Porto Alegre, que trabalham na limpeza da
nossa Cidade, na manutenção da nossa Cidade, na iluminação, na Saúde, enfim, em
todos os setores essenciais para o funcionamento de uma Capital do tamanho de
Porto Alegre, que nós já havíamos, esta liderança e outros Vereadores da base,
negociado com a Secretária da Administração de Porto Alegre, lá atrás, para que
fosse pago o abono inclusive fora do prazo, para que houvesse uma folha
suplementar para que esse abono fosse pago. Infelizmente, isto, pela
compreensão daquele momento, da maioria dos Vereadores, acabou não sendo
possível. O prejuízo de todo esse episódio foi de fato no bolso dos
trabalhadores que, por força dessa questão, não conseguiram receber o seu abono
e não puderam, então, incorporar essa parcela importante nos seus vencimentos
para fazer frente às necessidades que, todos nós sabemos, são prementes, são do
dia a dia, que nós precisamos até para fins de enfrentar aquilo que é sagrado
para as nossas famílias receber. Felizmente, hoje, chegamos a este momento, e
vamos, tenho certeza, pagar esse merecido abono. Eu acho que a luta salarial é
uma luta constante, e eu reconheço o trabalho dos Partidos que estão mais à
esquerda exatamente nessa luta constante no sentido de conseguir melhorar a
condição de vida dos trabalhadores, a sua dignidade, o seu salário. Eu acho que
é um horizonte que todos nós devemos sim, perseguir, para que todos possam
receber aquela remuneração que é condizente não só com as expectativas de cada
um, mas exatamente com o esforço que cada um empreende. Estamos conseguindo
construir aquilo que é possível neste momento. Então, eu quero me dirigir aos
nossos Vereadores da base, de todos os nossos Partidos, para fazer a devida
recomendação - que é o papel que me cabe - de mantermos o Veto do Sr. Prefeito,
e, logo em seguida, aprovarmos o novo Projeto do abono para que os nossos
serventuários do Município possam, enfim, receber o seu tão almejado e esperado
abono; e que nós possamos, Presidente Carmen Padilha - eu sei da sua luta,
muitas vezes nós temos alguns desencontros, é árdua também a tarefa de quem
está nesta função de liderança do Governo - caminhar no sentido de buscarmos,
na medida do possível, construir consensos, construir uma agenda comum e darmos
aos trabalhadores do Município aquilo que nós sabemos que é uma questão de
justiça e que eles tanto merecem. Portanto, estamos na iminência da votação,
Ver. João Dib, e eu compreendo e tenho profundo respeito pela sua posição - V.
Exª sabe disso, tenha a certeza do meu posicionamento -, mas compreendo que,
neste momento histórico que é possível construir, é o que estamos construindo,
este é o apelo que fica. A compreensão que tenho de que os Vereadores mais à
esquerda do nosso Legislativo Municipal estão também fazendo uma flexão das
suas convicções, do seu entendimento, para que, exatamente, nós, mais uma vez,
não tragamos prejuízo a essa tão respeitável categoria que é formada pelos
servidores do Município de Porto Alegre.
Era
esta a posição que eu queria deixar, Sr. Presidente, agradecendo e esperando
que, em seguida, nós possamos, então, fazer a devida votação, e que o Executivo
Municipal possa, da forma mais rápida possível - já conversamos com a
Secretária da Administração - pagar com justiça esse abono. Muito obrigado, Sr.
Presidente. Muito obrigado, servidores do Município.
(Não
revisado pelo orador.)
(Manifestações nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O
Sr. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº
024/09, com Veto Total.
O
SR. AIRTO FERRONATO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores
presentes, nossos funcionários da Prefeitura Municipal, muito rapidamente vou
falar por duas questões: primeiro, porque sou funcionário público também há 37
anos. Em segundo lugar, porque falo em nome do PSB dizendo que vamos votar
atendendo à posição do sindicato, vamos votar pelo Veto, favorável ao Projeto
novo - esse que será votado depois; dizendo, numa referência toda especial ao
servidor público, como eu, que é uma questão pela qual lutamos em toda história
no sentido de buscar, cada vez mais, melhorias de condições salariais,
melhorias de condições de trabalho, e isto é uma luta constante, uma luta que
merece o respeito de todos nós. Muito obrigado, um abraço a vocês.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em
votação nominal o PLE nº 024/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO
por 06 votos SIM, 20 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Está mantido o Veto.
(O
Ver. Sebastião Melo assume a presidência dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Muito
obrigado, Vice-Presidente Ver. Adeli Sell, pela boa condução dos trabalhos.
Quero cumprimentar todos os colegas Vereadores, os servidores municipais que
nos honram com as suas presenças. Nós, hoje, teremos uma Ordem do Dia curta,
para podermos nos voltar ao Plano Diretor, que é uma matéria não menos
importante que esta.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 4221/09 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 031/09, que dispõe sobre a concessão de abono complementar
aos servidores públicos municipais, detentores de cargos de provimento efetivo
e ocupantes de funções celetistas do Poder Executivo Municipal.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
discussão o PLE nº 031/09.
O
SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Sr.
Presidente, sugiro a V. Exª que, consultado o Plenário, se faça um acordo de
Lideranças para superar a etapa da discussão e ir direto aos encaminhamentos.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradeço
enormemente a V. Exª (Palmas.) Está encerrada a discussão. Em votação o PLE nº
031/09. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a
votação do PLE nº 031/09.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, meus
senhores, minhas senhoras, meus colegas municipários, eu ficaria muito feliz se
o Prefeito, cumprindo a lei, mandasse para cá um Projeto de Lei como ele disse
que seria correto, como ele disse que é meritório, pagando salário e não abono,
porque isso traria outras vantagens aos municipários. Por essa razão é que não
está sendo pago o salário. É o mesmo Prefeito que dividiu a reposição salarial
num Projeto de Lei proposto por ele, o texto é dele, ele, com um decreto,
parcelou o direito, tomando dos municipários recursos a que tinham direito.
Tomou 4,53% em maio, junho, julho e agosto, tomou 2,53% de setembro até
janeiro. Portanto, esta Casa deveria ter tomado uma providência quando o
Prefeito não cumpriu a lei e, agora, mais uma vez, o Prefeito descumpre a Lei
Orgânica, mandando um abono salarial. Eu gostaria que os servidores municipais
que recebem um salário básico recebessem salário. Eu não posso, por minha consciência,
pelo que eu jurei dez vezes nesta Casa - sou Vereador pela décima vez -, votar
contra o que eu jurei. Eu não sei fazer isso! O Prefeito jurou duas vezes ali
naquela tribuna e está contrariando o que ele jurou, mas eu não vou fazer isso.
De qualquer forma, eu desejo que eles recebam o abono, e sei que vão receber,
porque a maioria que derrubou o Veto, evidentemente, dará a eles essa parte do
direito que eles têm. Eles têm direito a muito mais, mas estão negando! De
qualquer forma, eu já estou até fazendo a minha Declaração de Voto e vou
encaminhar a V. Exª (Lê.): “Declaração de Voto. Voto contrariamente ao Projeto
de Lei que trata da concessão de abono complementar uma vez que, ao
encaminhá-lo, o Chefe do Poder Executivo está contrariando o artigo 31 da Lei
Orgânica do Município, que diz expressamente: ‘São direitos [são direitos] dos
servidores do Município, além de outros previstos nesta Lei Orgânica [os outros
é que estão preocupando o Prefeito], na Constituição Federal e nas Leis: I – padrão referencial básico, vinculativo de
todos os padrões de vencimento, nunca inferior ao salário mínimo fixado pela
União para os trabalhadores urbanos e rurais’, Lei Orgânica esta que
prometeu cumprir e fazer cumprir quando prestou juramento por ocasião de suas
posses como Prefeito em 2005 e 2009, nesta Casa, da mesma forma como prometeu
cumprir as demais Leis do Município, não o fazendo, entretanto, especificamente
naquelas que dispõem quanto à política salarial do funcionalismo municipal,
modificadas, se assim é possível, por Decreto.” Eu quero dizer que tenho a
absoluta convicção e, no fim do mês, eu vou mostrar que a Prefeitura deve ter
mais de 260 milhões de reais em caixa, e os municipários estão recebendo a sua
reposição salarial, lei proposta pelo Prefeito, parceladamente, e a Câmara não
tomou providências para evitar que isso ocorresse. Saúde e PAZ! (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A
Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº
031/09.
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, venho à tribuna, na verdade, para
agradecer pela presença dos municipários e das municipárias hoje na Câmara,
porque no caminho veio um colega nos agradecer pela possibilidade de hoje,
enfim, sair do papel e aparecer no salário o abono. E eu disse a ele e quero
dizer a todo mundo que, se tem algo por que se tem que agradecer aqui, é à luta
de vocês, à luta dos municipários, porque os municipários protagonizaram -
nossa Presidente Carmen Padilha, Almerindo, Mário, Raul – uma campanha dura,
difícil, dois meses de luta, paralisação, assembleia, discussão para garantir
esse abono, porque, se não fosse essa luta dos municipários, infelizmente o
Prefeito Fogaça não teria dado nada, nada para essa categoria! E eu venho aqui
com muita tristeza e com muito pesar dizer que é um absurdo a forma como são
tratados os municipários desta Cidade. E quando tratam mal os municipários,
tratam mal o povo de Porto Alegre, porque são os municipários que capinam os
terrenos, são os municipários que atendem no posto de saúde, são os
municipários que dão aula na escola municipal; mas isso o Prefeito Fogaça não
sabe. Mesmo a CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho, que tem 65 anos, mais
idade do que a maioria de nós aqui, diz que um trabalhador não pode ganhar
menos do que um salário mínimo; um trabalhador não pode trabalhar oito horas e
receber menos que o salário mínimo imposto no período. E nós estamos vendo que
o Governo não cumpre uma determinação nacional, internacional, estadual. Eu
quero dizer com muita tranquilidade aos meus colegas que suam, que passam a
vida trabalhando para o Município que é uma vergonha que tenha trabalhador que
ganhe menos do que um salário mínimo! Que é uma vergonha que eles proponham
abono, porque, quando a gente vai se aposentar, esse dinheiro não vai estar lá
na nossa aposentadoria. E quem vai pagar os remédios, quando a gente estiver
doente e idoso? Quem vai garantir as contas da casa, se nem um salário mínimo
os companheiros e companheiras recebem quando estão na ativa?
Eu
queria lamentar, porque esse mesmo Governo que diz que não tem dinheiro para
dar aumento real, salarial e bota abono para equiparar ao salário mínimo, eu
queria dizer a vocês que deveria não pagar o salário mínimo para vocês, porque
o salário mínimo no Brasil ainda é muito baixo, tinha que pagar mais, porque os
trabalhadores trabalham muito e muitas vezes não têm garantido o básico dentro
de casa, têm que tirar a crédito, têm que se virar para comprar um sofazinho,
têm que se virar para fazer supermercado, porque a carne anda cara, não é? A
carne anda cara, o transporte anda caro e o salário aqui embaixo, porque essa
política é para matar de fome os trabalhadores. Dizem que não há dinheiro para
dar reajuste para os municipários, mas a Prefeitura tem 500 milhões de reais em
caixa! Para os municipários não tem dinheiro para dar um salário decente, mas,
para os amigos do rei, tem! Para os amigos do rei tem! Quanto ganham os que
ocupam cargos de confiança na Prefeitura? O ano passado, foram 30 milhões de
reais, companheiros, gastos com cargo de confiança, e menos de 10 milhões
gastos com a Educação! Foram 16 milhões de reais gastos na publicidade lá no
jornal Zero Hora, dizendo o que fez, ou o que não faz, na realidade, para
melhorar a vida do povo e dos trabalhadores. Eu queria dizer para vocês que
essa mesma Prefeitura que faz com que os municipários recebam seus salários por
um banco que não queriam, vende por 87 milhões de reais a folha de pagamento dos
trabalhadores, diz que não tem dinheiro para dar reajuste! Essa mesma
Prefeitura que diz que não tem dinheiro para dar reajuste está economizando
dinheiro para fazer lobby com os bancos internacionais, aqueles que
impõem retirada de direitos dos trabalhadores, e tirando a possibilidade de
sobrevivência dos trabalhadores e trabalhadoras de Porto Alegre!
Então,
eu vim aqui na tribuna parabenizá-los pela luta de vocês, porque nós temos que
lutar mais e mais e mais, cada vez mais, para conquistar direitos, para avançar
no salário, para avançar no serviço público e mostrar para a Prefeitura que, se
eles querem nos atacar, nós vamos responder com luta e, muitas vezes, nós vamos
ganhar!
Boa
luta para todos nós, companheiros! (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº
031/09.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores e Vereadoras, nossa Líder, Verª
Maria Celeste, falo em nome da nossa Bancada, e também deixo o meu abraço
especial a todos os municipários e municipárias que estão aqui presentes.
Quando o Ver. João Dib apresentou o Projeto que nós tivemos que vetar agora, eu
votei a favor, porque eu pensei que o Ver. João Dib tivesse autoridade e
autorização do Prefeito para apresentar esse Projeto, porque, afinal, tudo o
que o Dib diz aqui quase é lei. Mas, infelizmente, nós fomos enganados com
isso. É sério, porque o pessoal aqui está há setenta dias tendo que esperar,
tendo que vir aqui e se sente enganado, essa é a realidade! (Manifestações nas
galerias.) Porque, Ver. João Dib, se V. Exª tivesse prestígio mesmo frente ao
Governo, V. Exª teria que fazer valer a lei em que toda a nossa Bancada votou a
favor! Infelizmente, o Prefeito não respeita a lei, não respeita o servidor!
Agora, enquanto nós estamos aqui, noventa dias depois, o Prefeito está lá na
DIP, comendo um gordo churrasco. (Manifestações nas galerias.) Essa é a
realidade que nós temos. Infelizmente, um Prefeito que se orgulha e se
vangloria de vir aqui com os cofres abarrotados, porque vem aqui dizer à Mesa
que tem 500 milhões nos cofres dos bancos, só é malvado quando é para
distribuir dinheiro para quem mais precisa: os servidores. Vejam só: para os
fiscais da Fazenda não vacilaram em dar aumento de dois, três, quatro mil reais
para cada um; para os procuradores, na semana passada, teve um aumento médio de
mais de dois mil reais; para os contadores, a mesma coisa. E aí perspassaram
vários níveis do Município e nunca faltou dinheiro. Agora, para equilibrar até
o salário mínimo, ao vergonhoso salário mínimo, eles dizem que não têm
dinheiro! Sinceramente, Ver. Dib, eu acreditei que, pelo menos, o Prefeito
tivesse um pingo de vergonha na cara e poderia pagar o salário mínimo, mas não
tem! (Manifestação das galerias.) O Prefeito não tem vergonha na cara, não
manda no Governo, porque cada um manda e desmanda, fazendo o que bem entende;
não tem autoridade e não cumpre a lei. Não cumpre a lei, porque foram ganhos
nas costas dos servidores 87,5 milhões de reais com a venda da folha de
pagamento. E não veio um único centavo para o servidor. Agora, o Ver. Dib tem
sido parceiro e tem denunciado - isso é verdade! Mas o Prefeito não pode estar
parcelando o reajuste do IPCA que tinha que ser 5,53% em maio. Com isso, eles
estão embolsando mais 30 milhões de reais do bolso do servidor, e por aí afora.
A
Cidade está um caos, a Cidade está suja, apesar de que o churrasco lá na DIP
estava muito bom, hoje à tarde; as ruas estão esburacadas, a Cidade está suja,
mas não é de responsabilidade dos funcionários do DMLU, dos funcionários da
DIP, não é dos funcionários do DMAE, nem do DEP a pouca vergonha que virou esta
cidade; nem da EPTC, que tem um Secretário autoritário que não entende nada de
trânsito, mas que bota nas costas do servidor todas as contas!
Por
isso, nós vamos votar a favor do abono agora, porque vocês têm que receber.
Inclusive, a Ver. Sofia, a Verª Maria Celeste, o Ver. Oliboni, nossa Bancada
mais o PSOL, fizemos uma Emenda para garantir que eles paguem, até o dia 20,
essa pouca vergonha. Porque com isso não incidirão os descontos, senão vocês
vão receber um valor nominal bem alto e com 50, 60% de desconto sobre isso que
está sendo pago atrasado.
Infelizmente,
lamentavelmente, nós temos um Prefeito que só serve, só se presta para fazer
carinho, para dar privilégios, para atender aos interesses dos poderosos, dos
ricos, dos muito ricos, da especulação imobiliária e dos grandes negócios da
Cidade. Reconhecer o servidor que faz esta Cidade mudar, que cuida desta
Cidade, ele não o faz. Infelizmente, é esse o Prefeito que nós temos na Cidade,
lamentavelmente! O nosso abraço, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, para
vocês!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº
031/09.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, ainda que
seja um direito meu e do meu Partido encaminhar a votação, quero deixar muito
claro que eu requeri e obtive a palavra porque sou Relator-Geral desta matéria,
então me cabe o encaminhamento. Eu não terei dificuldade em falar em nome do
Democratas, afinal sou o único representante deste Partido aqui na Casa.
Nós
estamos diante de uma situação, Sr. Presidente, que eu procurei deixar muito
clara num Relatório muito sucinto que eu fiz. Basicamente, diz o seguinte
(Lê.): “As disposições da presente iniciativa encontram-se adequadas ao
ordenamento jurídico, pelo que opinamos pela inexistência de óbice jurídico à
tramitação e aprovação da matéria. Quanto ao mérito, inicialmente é de
referir-se que a presente proposição reprisa, na sua quase totalidade, as
disposições do Projeto de Lei do Executivo nº 024/09, Processo nº 3.579/09, o
qual recebeu Veto Total do Chefe do Poder Executivo em face de alegado vício
formal, decorrente de Emenda apresentada pelo Ver. João Antonio Dib, a qual
estabelecia o valor de 465 reais para o padrão referencial básico, afastando a
caracterização da reposição das diferenças como mero abono. Na condição de
Relator do Processo, opinamos pela aceitação do mesmo exclusivamente. Saliento,
exclusivamente, diante da urgente necessidade de recomposição dos salários
daqueles servidores os quais integram as categorias que recebem os menores
salários do Município. Tais servidores encontram-se no aguardo dos seus
vencimentos desde fevereiro do corrente ano, com prejuízos em parte
irreparáveis aos seus ganhos, pelo que se impõe a mais pronta aprovação da
matéria por esta Casa. Não cabe maior discussão. É votar agora, já, e sim.”
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O
Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº
031/09.
O
SR. NELCIR TESSARO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público
que nos assiste, nós, da Bancada do PDT - Ver. DJ Cassiá, Ver. Nilo Santos,
Ver. Delegado Fernando, que está substituindo o Ver. Alceu Brasinha, Ver.
Marcello Chiodo -, não poderíamos nos colocar de forma diferente. A instituição
do salário mínimo no País foi feita pelo PTB, e o PTB não admite que algum
trabalhador possa ganhar salário básico menor do que o salário mínimo. Votamos
“sim”, e devemos fazer com que toda a classe trabalhadora ganhe dessa forma.
Esperamos que, em nível federal, os servidores possam ter um reajuste adequado
para evitar que ganhem vencimentos menores do que o salário mínimo. Nós
apressamos para que este Processo entrasse em pauta justamente para que a folha
rodasse antes do dia 20. Foi feito um acordo com a Secretaria Municipal da
Administração e, tão logo aconteça a votação hoje, amanhã mesmo a Secretaria já
começa a rodar a folha de pagamento, independente de Emenda, para fazer com que
todos os beneficiários dessa Lei possam receber imediatamente esse abono. Esse
reajuste é devido desde fevereiro, e entendemos que os trabalhadores que ganham
os menores salários da Capital devam ser privilegiados. Defendemos tanto que
está lá no Departamento Municipal de Habitação um Projeto, na Av. Bento
Gonçalves, que favorece a escala dos menores salários até chegar ao nível de
todos para que haja habitação própria para os servidores municipais. Os
servidores municipais do DEMHAB, que tanto trabalham, eu entendo, que tantas
habitações dão a terceiros, não têm a sua casa própria. Então, não só no
salário, mas nós devemos beneficiar, sim, a todos os trabalhadores do
Município. É um direito. Eu estive com o Prefeito na semana passada cobrando o
imediato encaminhamento para a Câmara Municipal da doação da área para a Caixa
Econômica Federal, porque foi um compromisso firmado há três anos, e nós vamos
cobrar para que aquelas habitações sirvam até como complemento. Porque não
adianta aumentar agora um pouco o abono aqui e retirar do aluguel dessas
famílias que estão pagando. Nós entendemos, sim, que temos que ajudar, tanto na
habitação como no salário. Então nós queremos dizer para votar imediatamente
esta matéria, Ver. Adeli Sell, que o PTB vota “sim”, porque não admite salários
menores do que o salário mínimo neste País. Obrigado e parabéns a vocês.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell):
Este foi o encaminhando da Bancada do PTB. Passo a presidência dos trabalhos
para o Ver. Sebastião Melo, Presidente desta Casa.
(O
Ver. Sebastião Melo reassume a presidência dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 031/09.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e
senhores, com toda a certeza os Vereadores desta Casa, historicamente, não
votam contra os servidores públicos do Município. Desde que eu sou Vereador
aqui, e há 28 anos que eu sou Vereador nesta Casa, não lembro que nesta Casa
tenha havido qualquer voto contrário a servidores públicos. Mas essa situação
em que alguns servidores públicos ganham salários inferiores ao mínimo, o que
é, com toda a certeza, inconstitucional, não é uma situação criada agora. Essa
situação é histórica e vergonhosa para o nosso Município! Aqueles Vereadores
que pertencem a Partidos que já estiveram à frente do Município e que também
não ofereceram solução lógica para que nós pudéssemos corrigir também deveriam
estar envergonhados! Eles vêm a esta tribuna fazer um discurso demagógico e não
dizem por que os seus Partidos não resolveram essa questão anteriormente! Se o
Prefeito Fogaça não tem vergonha na cara, os Prefeitos anteriores também não
tinham, porque, afinal de contas, esse problema não é de agora, é um problema
de muito tempo! Eu não vi, por exemplo, o Ver. Todeschini, vir a esta tribuna e
pregar todos os seus Prefeitos
porque eles não resolveram esse problema antes!
Eu
votei anteriormente na emenda do Ver. João Dib, porque eu queria que, ao invés
de receberem abono, os senhores recebessem salários, porque isso seria
absolutamente justo, mas, quando a gente não consegue o ideal, não temos que ir
contra o possível, porque, se o possível agora é o abono, que será concedido
por meio desse Projeto e enquanto não se resolve essa questão de uma forma
definitiva, nós temos que votar a favor do abono, pois ele vem desde fevereiro,
é uma reposição que, eu tenho certeza absoluta, vai cair bem para todo o mundo!
O
dinheiro que tem no caixa da Prefeitura, agora, Ver. Ferronato, era o dinheiro
que também tinha no caixa antes. Se pegarem a arrecadação de Porto Alegre, vão
ver que ela não modificou grande coisa. Ao longo do tempo, nós temos
crescimento de inflação, mas a arrecadação de Porto Alegre, Ver. DJ Cassiá, é
mais ou menos aquela mesma em relação àquilo que se paga para os funcionários
públicos. Então, eu queria que os Vereadores que vieram aqui para achincalhar o
Fogaça e que já pertenceram a Prefeituras anteriores dissessem por que não
resolveram a situação antes - senão, também, não tem vergonha na cara?! Eu acho
que não é assim que nós temos que tratar as coisas, porque, assim, isso cheira
a demagogia e, quando cheira a demagogia, a coisa fica realmente muito ruim,
porque nós acabamos prejudicando todo o mundo. E, neste momento, nós temos que
pensar nos funcionários públicos, ou seja, numa forma de fazer com que eles
possam, de alguma forma, receber tratamento mais digno não apenas desta
Prefeitura, mas de todos os Prefeitos que entrarem lá para comandarem esta
Cidade.
Com
toda certeza, nós, que pertencemos à Bancada do PSDB, vamos votar
favoravelmente não porque acreditamos que esse seja o ideal, porque o ideal
seria, de acordo com a Emenda do Ver. João Antonio Dib, o salário, mas é o
possível, e vamos votar o possível agora.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Haroldo de Souza e pelo Ver. João Antonio Dib, o PLE nº 031/09. (Pausa.) (Após
a chamada nominal.) APROVADO por 24
votos SIM, 01 voto NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma
declaração de voto. Eu fiz todo o esforço para que os trabalhadores recebessem
o abono, há 60 dias, construí o esforço para o entendimento para os
trabalhadores receberem agora e compreendi como absolutamente injusta a vaia
que recebi do plateia. Portanto, eu me abstenho da presente votação. Muito
obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Passo a colher as manifestações, dizendo
ao Sr. Líder do Governo que Declaração de Voto tem que ser por escrito;
portanto estamos aguardando a sua manifestação.
(Manifestações
nas galerias.)
A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Sr. Presidente...
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h08min.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às
15h09min): Estão
reabertos os trabalhos.
Quero
fazer um apelo, fraternalmente: os senhores são muito bem-vindos a esta Casa,
muito bem-vindos, mas a democracia tem regras. Esta Casa está aqui pela vontade
popular. Os senhores podem gostar da manifestação de um ou de outro, mas nenhum
Vereador chegou aqui “por Sedex”; chegou aqui por voto popular, portanto as
suas manifestações têm de ser respeitadas.
(Manifestações
nas galerias.)
A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Sr. Presidente, como Líder da oposição,
acompanhada do Vice-Líder, Ver. Pedro Ruas, solicitamos que esta Casa
manifeste-se pelo pagamento do abono dos municipários do Nível 2, com os
devidos retroativos, pago no dia 20 deste mesmo mês, outubro, a fim de minimizar
os prejuízos que esses funcionários já sofreram. Assina a Bancada de oposição
desta Casa, solicitando o empenho pessoal de V. Exª junto ao Governo para que
agilize o pagamento do abono até o dia 20 deste mês. Obrigada.
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. NELCIR TESSARO: Só para esclarecer à Líder da oposição
que já está acertado com a Secretaria de Administração o pagamento até o dia 20
de outubro; isso já foi acertado com esta Casa. E tão logo comuniquemos que foi
aprovada a matéria, eles providenciarão a Folha de Pagamento.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Vereadores, eu agradeço pelas
contribuições e só peço mais um minuto para encerrar a votação. E quanto ao
Requerimento assinado pela Verª Maria Celeste, Ver. Pedro Ruas e por outros
Vereadores, na semana passada vários Vereadores que estavam aqui neste
Plenário, solicitaram uma conversa lá na Presidência, em que a Verª Maria
Celeste, a Verª Fernanda Melchionna, o Ver. Nelcir Tessaro e outros
acompanharam, quando ficou acertado com a Secretária Sônia Vaz Pinto que, se a
matéria fosse enfrentada antes do dia 20 de outubro, seria incluída na Folha.
Portanto, o Requerimento está atendido.
Passo
a fazer a leitura da Declaração de Voto do Ver. João Antonio Dib.
(Lê.):
“Voto contrariamente ao Projeto de Lei que trata da concessão de abono
complementar, uma vez que, ao encaminhá-lo, o Chefe do Poder Executivo está
contrariando o art. 31 da Lei Orgânica do Município, que diz expressamente:
‘São direitos dos servidores do Município, além de outros previstos nesta Lei
Orgânica, na Constituição Federal e nas leis:I - padrão referencial básico, vinculativo de todos os padrões de
vencimento, nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os
trabalhadores urbanos e rurais’, Lei Orgânica essa que prometeu cumprir, e
fazer cumprir, quando prestou juramento por ocasião de suas posses como
Prefeito em 2005 e 2009, nesta Casa. Da mesma forma, comprometeu-se a cumprir
as demais leis do Município, não o fazendo, entretanto, especificamente
naquelas que dispõem quanto à política salarial do funcionalismo municipal,
modificadas, se assim é possível, por decreto. Sala das Sessões. 14 de outubro
de 2009. Ver. João Antonio Dib, Líder da Bancada do Partido Progressista.”
Declaro
encerrada a votação do referido Projeto. Agradeço pela presença de todos os
senhores e senhoras municipárias. Sejam muito bem-vindos à nossa Casa. Muito
obrigado pela presença.
Srs.
Vereadores, um acordo de Lideranças coloca na Pauta de hoje Projeto de Lei de
autoria do Ver. Elói Guimarães: PLL n° 008/09. (Lê a Ementa do Projeto.):
“Altera o inc. I do art. 12 da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, que
consolida no Município de Porto Alegre a legislação que dispõe sobre o comércio
ambulante e a prestação de serviço ambulante nas vias e nos logradouros
públicos sobre a publicidade e os equipamentos desse comércio e dessa prestação
de serviços e revoga a Lei nº 1.923, de 30 de dezembro de 1978, e Lei nº 3.187,
e outras leis, com Emenda nº 01. A Emenda nº 01 está prejudicada.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0533/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/09, de autoria do Ver. Elói Guimarães,
que altera o inc. I do art. 12 da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008 -
que consolida, no Município de Porto Alegre, a legislação que dispõe sobre o
comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos
logradouros públicos, sobre a publicidade nos equipamentos desse comércio e
dessa prestação de serviços e revoga as Leis nos 1.923, de 30 de
dezembro de 1958; 3.187, de 24 de outubro de 1968; 3.397, de 2 de julho de
1970; 4.555, de 30 de abril de 1979; 4.860, de 15 de dezembro de 1980; 5.863,
de 12 de janeiro de 1987, e 7.865, de 22 de outubro de 1996 -, estendendo a
autorização de comércio ou prestação de serviços de que trata essa Lei para
veículos automotores que possuam até 15 (quinze) anos de tempo de fabricação. Com
Emenda nº 02.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz:
pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da Emenda nº 01
e pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto
e da Emenda nº 02.
Observações:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;
- prejudicada a votação da emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião
Melo): Em votação a
Emenda nº 02 ao PLL nº 008/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação o PLL nº 008/09 (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Encerrado o
período da Ordem do Dia.
Estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 15h18min.)
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